Projeto de Resolução nº 474/1987

ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO, EM TERMOS COMPLETOS, DE DOCUMENTO QUE INTEGRAR PROJETO DE LEI, E PREVÊ RECUSA DIRETA DE PROPOSIÇÕES PELA MESA.

Autoria: Antonio Fernandes Panizza

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/06/1987

Processo: 16531/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Resolução nº 329/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada