Projeto de Resolução nº 474/1987
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO, EM TERMOS COMPLETOS, DE DOCUMENTO QUE INTEGRAR PROJETO DE LEI, E PREVÊ RECUSA DIRETA DE PROPOSIÇÕES PELA MESA.
Autoria: Antonio Fernandes Panizza
Data de Apresentação: 30/06/1987
Processo: 16531/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 329/1987
