Projeto de Resolução nº 480/1987
CRIA O DIPLOMA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
Autoria: José Rivelli
Data de Apresentação: 16/09/1987
Processo: 16599/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 331/1988
