Projeto de Resolução nº 478/1987
ACOLHE O RECURSO 08/87, INTERPOSTO PELO VEREADOR JOSÉ CRUPE, CONTRA DESPACHO PRESIDENCIAL DE ARQUIVAMENTO DE SEU PROJETO DE LEI 4.371, QUE ALTERA A LEI 1.585/69, PARA ATRIBUIR À PREFEITURA MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DE SEPULTURA PERPÉTUA ABANDONADA EM CEMITÉRIO PÚBLICO.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/08/1987
Processo: 16565/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 325/1987
