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Projeto de Resolução nº 464/1986

Texto Integral

ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ATRIBUIR AO PLENÁRIO COMPETÊNCIA SOBRE REQUERIMENTOS DE VOTOS DE LOUVOR OU CONGRATULAÇÕES.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 03/12/1986

Processo: 16370/1986

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: RE 318/1987

Situação Atual

Tramitação Encerrada