Projeto de Resolução nº 464/1986
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ATRIBUIR AO PLENÁRIO COMPETÊNCIA SOBRE REQUERIMENTOS DE VOTOS DE LOUVOR OU CONGRATULAÇÕES.
Data de Apresentação: 03/12/1986
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada