Projeto de Resolução nº 423/1984

ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ATRIBUIR AO PLENÁRIO A DECISÃO SOBRE OS REQUERIMENTOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 25/09/1984

Processo: 15722/1984

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Resolução nº 297/1985

Situação Atual

Tramitação Encerrada