Projeto de Resolução nº 423/1984
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ATRIBUIR AO PLENÁRIO A DECISÃO SOBRE OS REQUERIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 25/09/1984
Processo: 15722/1984
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 297/1985
