Projeto de Resolução nº 405/1983

ALTERA O ART. 131 DO REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR MOÇÃO DE APELO.

Autoria: Miguel Moubadda Haddad

Data de Apresentação: 24/08/1983

Processo: 15376/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Resolução nº 285/1983

Situação Atual

Tramitação Encerrada