Projeto de Resolução nº 405/1983
ALTERA O ART. 131 DO REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR MOÇÃO DE APELO.
Autoria: Miguel Haddad
Data de Apresentação: 24/08/1983
Processo: 15376/1983
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 285/1983
