Projeto de Resolução nº 401/1983
ALTERA O ART. 176 DO REGIMENTO INTERNO, PARA PERMITIR CESSÃO DE TEMPO DE USO DA PALAVRA DO INSCRITO AO INSCRITO SEGUINTE.
Autoria: Doca
Data de Apresentação: 09/05/1983
Processo: 15311/1983
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 283/1983
