Projeto de Resolução nº 373/1979
CRIA A ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL E FIXA A FORMA DE SUA CONCESSÃO.
Autoria: Dr. Elio Zillo
Data de Apresentação: 04/12/1979
Processo: 14755/1979
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 266/1980
