INSTITUI A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES" E REGULA A FORMA DE SUA CONCESSÃO.
Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 18/03/1980
Processo: 14795/1980
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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