Projeto de Resolução nº 364/1979
ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA ALTERAR O ART. 98 E SEUS PARÁGRAFOS E O § 1°. DO ART. 99.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 21/08/1979
Processo: 14686/1979
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 259/1979
