Projeto de Resolução nº 368/1979
ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA ALTERAR OS ARTS. 17, 19, 84 E 176.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 11/09/1979
Processo: 14698/1979
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 261/1980