Projeto de Resolução nº 361/1979
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 192/70.
Autoria: Ercílio Carpi
Data de Apresentação: 03/04/1979
Processo: 14642/1979
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 250/1979
