Projeto de Resolução nº 359/1979
ACOLHE O RECURSO 1/78 CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE BAIXAR O PRECEDENTE REGIMENTAL 1/78, DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 68 E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Data de Apresentação: 13/03/1979
Processo: 14625/1979
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 247/1979
