Projeto de Resolução nº 343/1977
ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA DAR NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 267 E 268.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 16/11/1977
Processo: 14447/1977
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 240/1978