Projeto de Resolução nº 349/1978
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REGULAR A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS.
Autoria: Lázaro de Almeida
Data de Apresentação: 26/06/1978
Processo: 14536/1978
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 246/1978
