AUTORIZA GRATIFICAÇÃO ÀS EMISSORAS QUE ESPONTANEAMENTE EFETIVEM O SERVIÇO DE IRRADIAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.
Autoria: Carlos Ungaro
Data de Apresentação: 14/05/1975
Processo: 14018/1975
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: RETIRADO
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