CRIA AS ORDENS DO MÉRITO GIUSEPPE FRANCO, BARÃO DE JUNDIAÍ E CONDE DE PARNAÍBA.
Autoria: Henrique Victório Franco
Data de Apresentação: 09/10/1974
Processo: 13941/1974
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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