Projeto de Resolução nº 298/1973
AUTORIZA A MESA A TOMAR MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRA-JUDICIAIS PARA APURAR RESPONSABILIDADE QUANTO A PUBLICAÇÃO QUE ATINGIU A DIGNIDADE E HONRA DOS VEREADORES.
Autoria: Comissão Especial de Inquérito - CEI-0214/1973
Data de Apresentação: 13/06/1973
Processo: 13708/1973
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 206/1973
