Projeto de Resolução nº 289/1971
MODIFICA O ART. 1°. E SEU § ÚNICO DA RESOLUÇÃO 192.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 26/05/1971
Processo: 13327/1971
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 197/1971
