Projeto de Resolução nº 251/1968
ALTERA A RESOLUÇÃO 113/63, PARA PREVER PRORROGAÇÃO DO TEMPO DESTINADO AO EXPEDIENTE.
Autoria: Carlos Gomes Ribeiro
Data de Apresentação: 20/03/1968
Processo: 12742/1968
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 177/1968
