ALTERA A RESOLUÇÃO 113/63, PARA PREVER PRORROGAÇÃO DO TEMPO DESTINADO AO EXPEDIENTE.
Autoria: Carlos Gomes Ribeiro
Data de Apresentação: 20/03/1968
Processo: 12742/1968
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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