Projeto de Resolução nº 209/1966
REVOGA A RESOLUÇÃO 133/65.
Autoria: Carlos Gomes Ribeiro
Data de Apresentação: 05/06/1966
Processo: 12412/1966
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 148/1966