Projeto de Resolução nº 192/1965
ALTERA O ART. 105 DA RESOLUÇÃO 113.
Autoria: Paulo Ferraz dos Reis
Data de Apresentação: 24/03/1965
Processo: 12160/1965
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 136/1965