Projeto de Resolução nº 124/1961
ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 48 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
Autoria: Prof. Nelson Figueiredo
Data de Apresentação: 29/11/1961
Processo: 11400/1961
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 85/1962
