Projeto de Resolução nº 110/1961
JULGA PROCEDENTE O RECURSO DOS CIDADÃOS EUCLIDES GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS, CONSTANTE DO PROC. 9.532
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Data de Apresentação: 03/05/1961
Processo: 10765/1961
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 68/1961
