Projeto de Decreto Legislativo nº 1225/2008
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 15.ª LEGISLATURA (2009/2012).
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 27/03/2008
Processo: 52203/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1167/2008
