Projeto de Decreto Legislativo nº 1163/2007
CONCEDE AO PREFEITO MUNICIPAL LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 19/01/2007
Processo: 48482/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1107/2007
