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Projeto de Lei nº 6951/1996

Texto Integral

AUTORIZA INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E PURIFICADORES DE ÁGUA EM UNIDADES EDUCACIONAIS.

Autoria: Marcílio Carra

Data de Apresentação: 20/08/1996

Processo: 21662/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4965/1997

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/02/1997 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

18/02/1997 00:00:00

Veto Total Rejeitado

Unidade de Destino: Arquivo