RECLASSIFICA E AUTORIZA DOAÇÃO, À FUMAS, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA ESPERANÇA, PARA FIM HABITACIONAL; E PREVÊ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/06/1996
Processo: 21188/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 12/06/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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