Projeto de Lei nº 6893/1996
RECLASSIFICA E AUTORIZA DOAÇÃO, À FUMAS, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA ESPERANÇA, PARA FIM HABITACIONAL; E PREVÊ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/06/1996
Processo: 21188/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4812/1996
