ALTERA A LEI 4.326/94, PARA REFORMULAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/05/1996
Processo: 21219/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 08/08/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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