PERMITE PUBLICIDADE EM CENTROS ESPORTIVOS EM CONTRAPARTIDA DE PATROCÍNIO A ENTIDADES ESPORTIVAS.
Autoria: Oraci Gotardo
Data de Apresentação: 07/05/1996
Processo: 21006/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 03/07/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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