DETERMINA RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE ASFALTAMENTO NÃO HAVIDO PELO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 23/04/1996
Processo: 20898/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 14/10/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
New message