Projeto de Lei nº 6748/1995

PREVÊ REGISTRO, PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, DE PERDAS E DANOS DE BENS ATINGIDOS POR INUNDAÇÕES, ENCHENTES E OUTRAS CALAMIDADES.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/11/1995

Processo: 19960/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4938/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 17/12/1996 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo