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Projeto de Lei nº 6593/1995

Texto Integral

REGULA O USO GRATUITO DO BEM PÚBLICO.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 23/06/1995

Processo: 18798/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 07/01/1997 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido

07/01/1997 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo