REGULA O USO GRATUITO DO BEM PÚBLICO.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 23/06/1995
Processo: 18798/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Último Local: 07/01/1997 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
Tramitação
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