Projeto de Lei nº 6582/1995

EXIGE NUMERAÇÃO DAS POLTRONAS DOS CINEMAS E CASAS DE ESPETÁCULOS E A ELA LIMITA OS INGRESSOS.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 20/06/1995

Processo: 18758/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4937/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

17/12/1996 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo