Projeto de Lei nº 6464/1995
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 2.455/80, PARA PROIBIR FUMO NAS SALAS DO CORPO DOCENTE E ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 14/02/1995
Processo: 17748/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4593/1995
