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Projeto de Lei nº 6302/1994

Texto Integral

EXIGE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS E DE SERVIÇOS SEGURO DE VEÍCULOS EM SUA ÁREA DE ESTACIONAMENTO.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 12/07/1994

Processo: 16595/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4580/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 15/05/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

15/05/1995 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo