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Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 12/07/1994
Processo: 16595/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 15/05/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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