TORNA GRATUITO O SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 06/06/1994
Processo: 16368/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 27/03/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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