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Projeto de Lei nº 6281/1994

Texto Integral

TORNA GRATUITO O SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 06/06/1994

Processo: 16368/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4543/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/03/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

27/03/1995 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo