CRIA O CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL, PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ESTÉTICO, ARQUITETÔNICO, ARQUEOLÓGICO, DOCUMENTAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 13/05/1994
Processo: 16229/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 09/11/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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