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Projeto de Lei nº 6224/1994

Texto Integral

EXIGE, NAS UNIDADES DE SAÚDE, BEBEDOURO PARA USO PÚBLICO.

Autoria: Napoleão Pedro da Silva

Data de Apresentação: 23/03/1994

Processo: 15922/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4391/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 05/07/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

05/07/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo