LIMITA AO VALOR MÍNIMO A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DE IMÓVEL ATINGIDO POR INUNDAÇÃO.
Autoria: Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 23/02/1994
Processo: 15755/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Último Local: 28/06/1994 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
Tramitação
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