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Projeto de Lei nº 6119/1993

Texto Integral

EXIGE DO EXECUTIVO COMUNICAR À CÂMARA MUNICIPAL AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ELE PROPOSTAS.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 09/11/1993

Processo: 15163/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/11/1993 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

30/11/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo