Projeto de Lei nº 6046/1993
DETERMINA CONCESSÃO, PELO MUNICÍPIO, DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À FAMÍLIA COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Autoria: Luiz Ângelo Monti
Data de Apresentação: 31/08/1993
Processo: 14674/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4279/1993
