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Projeto de Lei nº 5998/1993

Texto Integral

ALTERA A LEI 1.637/69, PARA CONDICIONAR A NOMEAÇÃO DO SUPERINTENDENTE DO DAE A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM SANEAMENTO BÁSICO.

Autoria: Marcílio Carra

Data de Apresentação: 30/06/1993

Processo: 14303/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4311/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/02/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

28/02/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo