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Projeto de Lei nº 5953/1993

Texto Integral

DETERMINA PUBLICAÇÃO DAS ISENÇÕES HAVIDAS NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 28/05/1993

Processo: 13991/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4227/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/10/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

06/10/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo