Projeto de Lei nº 5884/1993

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS - DAE A LIGAR, À REDE PÚBLICA DE ÁGUA, TODO "TRAILER" COMERCIAL.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Data de Apresentação: 17/02/1993

Processo: 13172/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4130/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/05/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

06/05/1993 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo