Projeto de Lei nº 5839/1992

EXIGE AFIXAÇÃO, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, DE PLACA INFORMATIVA DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL.

Autoria: Ari Castro Nunes Filho

Data de Apresentação: 18/11/1992

Processo: 18795/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4092/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/01/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

19/01/1993 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo