Projeto de Lei nº 5687/1992

ALTERA A LEI 3.727/91, PARA EXIGIR PLANTÃO MÉDICO-AMBULATORIAL EM "SHOPPING CENTERS".

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/04/1992

Processo: 18543/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3951/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/06/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 25/06/1992 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo