Projeto de Lei nº 5545/1991
DENOMINA AS PRAÇAS E O PRÓPRIO PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/09/1991
Processo: 18272/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3821/1991
