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Projeto de Lei nº 5521/1991

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA SOBRE PROPAGANDA.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 29/08/1991

Processo: 18237/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 14/04/1992 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido

14/04/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo