ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA SOBRE PROPAGANDA.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 29/08/1991
Processo: 18237/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Último Local: 14/04/1992 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
Tramitação
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