Projeto de Lei nº 5475/1991

ALTERA A LEI 2.367/79, PARA PERMITIR, NAS FEIRAS LIVRES, COMÉRCIO DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Rolando Giarolla

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/06/1991

Processo: 18150/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/02/1992 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido

  • 18/02/1992 00:00:00
    Veto total mantido
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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